Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja
Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja | |
---|---|
Organização | |
País | Portugal |
Sede | Beja |
Site oficial | https://beja.taf.mj.pt |
Jurisdição | |
Tipo | Tribunal de julgamento |
Jurisdição Territorial | Todos os municípios dos Distritos de Évora e Beja e os municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines do Distrito de Setúbal |
Competência | Fiscalização da legalidade dos actos da Administração |
Tribunal de Recurso | Tribunal Central Administrativo Sul |
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja é um Tribunal português, sediado em Beja, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.
Este Tribunal tem jurisdição sobre os seguintes municípios:[1]
- Do Distrito de Beja: (todos)
- Beja (Sede)
- Aljustrel
- Alvito
- Barrancos
- Castro Verde
- Cuba
- Ferreira do Alentejo
- Odemira
- Ourique
- Mértola
- Moura
- Serpa
- Vidigueira
- Do Distrito de Évora: (todos)
- Alandroal
- Arraiolos
- Borba
- Estremoz
- Évora
- Montemor-o-Novo
- Mourão
- Portel
- Redondo
- Reguengos de Monsaraz
- Vendas Novas
- Viana do Alentejo
- Vila Viçosa
- Do Distrito de Setúbal:
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul.
Referências
- ↑ Procuradoria-Geral da República. «Jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul»