Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto | |
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Organização | |
País | Portugal |
Sede | Porto |
Site oficial | https://porto.taf.mj.pt |
Jurisdição | |
Tipo | Tribunal de julgamento |
Jurisdição Territorial | Parte Oeste do Distrito do Porto |
Competência | Contencioso Administrativo Contencioso Tributário |
Tribunal de Recurso | Tribunal Central Administrativo Norte |
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto é um Tribunal português, sediado na cidade do Porto, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.[1][2]
Este Tribunal tem jurisdição sobre os seguintes municípios:[3]
- Porto (Sede)
- Gondomar
- Maia
- Matosinhos
- Póvoa de Varzim
- Vila do Conde
- Vila Nova de Gaia
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Norte.