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Alexandre de Moraes

 Nota: Não confundir com Alexandre de Morais.
Alexandre de Moraes
Moraes em 2022
Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil
No cargo
Período22 de março de 2017
à atualidade
Nomeado porMichel Temer
Antecessor(a)Teori Zavascki
55º Presidente do Tribunal Superior Eleitoral do Brasil
Período16 de agosto de 2022
a 3 de junho de 2024
Vice-presidenteCármen Lúcia
Antecessor(a)Edson Fachin
Sucessor(a)Cármen Lúcia
Ministro do Tribunal Superior Eleitoral do Brasil
Período2 de maio de 2020
a 3 de junho de 2024
Antecessor(a)Rosa Weber
Sucessor(a)André Mendonça
103º Ministro da Justiça do Brasil
Período12 de maio de 2016
a 22 de fevereiro de 2017[nota 1]
PresidenteMichel Temer
Antecessor(a)Eugênio Aragão
Sucessor(a)José Levi (interino)
25.º Secretário Estadual de Segurança Pública de São Paulo
Período1 de janeiro de 2015
a 12 de maio de 2016
GovernadorGeraldo Alckmin
Antecessor(a)Fernando Grella Vieira
Sucessor(a)Mágino Barbosa
29.º Secretário Municipal de Transportes de São Paulo
Período17 de agosto de 2007
a 11 de junho de 2010
PrefeitoGilberto Kassab
Antecessor(a)Frederico Bussinger
Sucessor(a)Marcelo Cardinale Branco
Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça do Brasil
Período9 de junho de 2005
a 14 de junho de 2007[2]
Secretário Estadual da Justiça de São Paulo
Período24 de janeiro de 2002
a 14 de maio de 2005[3]
GovernadorGeraldo Alckmin
Antecessor(a)Edson Luiz Vismona
Sucessor(a)Hédio Silva Júnior
Dados pessoais
Nascimento13 de dezembro de 1968 (56 anos)
São Paulo, SP
Alma materUniversidade de São Paulo (Dr.)
Prêmio(s)Ordem de Rio Branco - Grã-Cruz (2023)[4]
CônjugeViviane Barci de Moraes
Filhos(as)3
PartidoPSDB (2015–2017)[5][6]
Religiãocatólico romano[7]

Alexandre de Moraes (São Paulo, 13 de dezembro de 1968) é um jurista, magistrado, professor e ex-político brasileiro, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).[8]

É professor titular de direito eleitoral da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), instituição pela qual se graduou em 1990 e tornou-se doutor em direito do Estado em 2000, sob a orientação do professor Dalmo Dallari, apresentando uma tese sobre jurisdição constitucional. Obteve, em 2001, a livre-docência com uma tese sobre o direito constitucional administrativo. Em 2002, ingressou no corpo docente da USP como professor associado do Departamento de Direito do Estado. Alexandre de Moraes também exerce o magistério na Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde é professor titular pleno de Direito Eleitoral desde 1999.

Foi promotor de justiça do Ministério Público de São Paulo de 1991 até 2002, quando pediu exoneração para assumir o cargo de secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, nomeado pelo governador Geraldo Alckmin, função que exerceu até 2005. De 2004 a 2005, foi também presidente da FEBEM/SP, atual Fundação CASA. Compôs o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2005 a 2007. Após, foi secretário municipal de Transportes de São Paulo na gestão de Gilberto Kassab, de 2007 a 2010, e secretário municipal de Serviços, cumulativamente, de 2009 a 2010.[9] Em 2010, fundou um escritório especializado em direito público, tendo exercido a advocacia até o fim de 2014, quando Geraldo Alckmin o nomeou secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.[10]

Foi nomeado ministro da Justiça e Segurança Pública em 12 de maio de 2016, quando Michel Temer assumiu interinamente a presidência da República em razão da abertura do impeachment de Dilma Rousseff.[11] Em 2017, foi nomeado por Temer para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga do ministro Teori Zavascki, que morreu em decorrência de um acidente aéreo.[12]

Formação e carreira acadêmica

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Formado em direito pela Universidade de São Paulo (USP), na tradicional Faculdade de Direito Largo de São Francisco, no ano de 1990, também ali Alexandre de Moraes obteve o título de doutor em direito do Estado no ano de 2000, com a tese "Jurisdição constitucional e tribunais constitucionais: garantia suprema da Constituição", sob orientação do Professor Dalmo Dallari, então titular de Teoria Geral do Estado.[13]

Em 2001 conquistou, pela mesma universidade, a Livre-Docência em Direito Constitucional, com a tese "Teoria geral do direito constitucional administrativo - perfil constitucional da administração pública", da qual resultou o livro "Direito Constitucional Administrativo", publicada pela Editora Atlas.[14]

Antes de se tornar docente na Faculdade de Direito da USP, foi professor em cursos preparatórios para concursos públicos, tendo lançado a primeira edição do livro Direito Constitucional em 1997, também pela Editora Atlas, atualmente em sua 32ª edição (2016). Esta obra é considerada um best-seller jurídico, pois de acordo com o próprio autor, foram vendidas mais de 500 mil cópias até o ano de 2009.[15]

Ingressou nos quadros da Universidade de São Paulo como professor associado (livre-docente) em 2002,[16] após concurso público decorrente da aposentadoria da Professora Anna Cândida da Cunha Ferraz, ex-Procuradora do Estado de São Paulo. Foi chefe do Departamento de Direito do Estado no biênio 2012–2014, além de ser Professor Titular da Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde leciona desde 1998, e professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, desde 1998, e da Escola Paulista da Magistratura, desde 2000.[17]

Em estudo realizado pelos advogados Bruno Meneses Lorenzetto e Pedro Henrique Gallotti Kenicke, divulgado nos sites Conjur[18] e Migalhas,[19] com base nos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade, entre os anos de 1988 a 2012, constatou-se que Alexandre de Moraes foi o sétimo constitucionalista mais citado (em 18 Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI, 1 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e 1 Ação Declaratória de Constitucionalidade).[20]

Em 12 de abril de 2024, foi aprovado no concurso para professor titular de direito eleitoral da Faculdade de Direito da USP, após avaliação pela banca composta pelos professores Flavio Yarshell, Celso Lafer, Marta Teresa Arretche (os três da FDUSP), Carlos José Vidal Prado (Universidad Nacional de Educación a Distancia, Espanha) e Ana Paula de Barcellos (UERJ).[21]

Ministério Público, carreira política e advocacia

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Alexandre de Moraes iniciou sua carreira como Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), de 1991 até 2002,[5][22] sendo o primeiro colocado no concurso de ingresso. Dentro da instituição, exerceu os cargos de assessor do Procurador-Geral de Justiça e Primeiro-Secretário da Associação Paulista do Ministério Público, eleito pela classe (biênio 1994–1996). Em 1997, tornou-se notório por ser o procurador do frangogate, um escândalo de corrupção onde uma série de empresas ligadas a Paulo Maluf e Celso Pitta estavam fornecendo frangos para a cidade de São Paulo.[23] Durante o caso, Moraes brigou com Maluf e foi acusado de ter motivações políticas para abrir o inquérito no Ministério Púbico de SP,[24] e concluiu que houve crime, pedindo pelo ressarcimento aos cofres públicos.[25]

Em janeiro de 2002, deixou o Ministério Público e foi nomeado Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB),[5][22] exercendo o cargo de até maio de 2005. Também acumulou, de agosto de 2004 até maio de 2005, a presidência da antiga Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem/SP), hoje Fundação CASA.[5][22] Em fevereiro de 2005, após ser pressionado por diversas denúncias de tortura e rebeliões, Moraes demitiu de uma vez só 1 761 funcionários, alegando estar afastando a "banda podre" da instituição. A demissão em massa gerou uma ação trabalhista coletiva que obrigou o governo a pagar 38 milhões de reais em indenizações. Moraes foi investigado pelo Ministério Público, mas o caso foi arquivado.[26]

Em abril de 2005, foi nomeado pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva para integrar a primeira composição (biênio 2005-2007) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),[27] por indicação da Câmara dos Deputados, em vaga destinada aos "cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada".[28]

De agosto de 2007 até 2010, exerceu na gestão do prefeito Gilberto Kassab (DEM), o cargo de Secretário Municipal de Transportes de São Paulo,[29][30] acumulando as presidências da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e São Paulo Transporte (SPTrans), também, a titularidade da Secretaria Municipal de Serviços de São Paulo de fevereiro de 2009 a junho de 2010.[22][31][32][33]

Após sua saída da Secretaria de Transportes, em 2010, fundou o escritório Alexandre de Moraes Advogados Associados, banca voltada ao Direito Público, com destaque em casos envolvendo políticos e agentes públicos, tendo defendido o deputado Eduardo Cunha (PMDB) em uma ação sobre uso de documento falso.[5]

Licenciou-se da advocacia após sua nomeação por Geraldo Alckmin, em dezembro de 2014, para o cargo de Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, o qual exerceu até 2016. Assumiu a secretaria prometendo o fortalecimento da legislação estadual no setor, entretanto sua passagem como secretário foi colocada em xeque diversas vezes por conta da violência excessiva diante de protestos e atos políticos. Segundo dados levantados pela TV Globo, a Polícia Militar foi responsável pela morte de uma em cada quatro pessoas assassinadas no estado paulista em 2015.[34] Ainda em 2015, reportagem do Estado de S. Paulo afirmou que Alexandre constava no Tribunal de Justiça de São Paulo como advogado em pelo menos 123 processos da área civil da Transcooper. A cooperativa é uma das cinco empresas e associações que está presente em uma investigação que trilha movimentações de lavagem de dinheiro e corrupção engendrado pela organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). À época, Alexandre disse, por meio de nota, que “renunciou a todos os processos que atuava como um dos sócios do escritório de advocacia” e que estava de licença da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) durante o período investigado.[34]

Alexandre de Moraes em 2016, época em que ocupou o cargo de Ministro da Justiça do Governo Michel Temer
Michel Temer durante encontro com Alexandre de Moraes em 2016
Moraes durante apresentação do Plano Nacional de Segurança em 2017

Nessa época, se tornou notório por atuar no caso de estelionato contra Marcela Temer. Marcela teve o celular clonado e passou a sofrer ameaças de vazamento de fotos íntimas e áudios sobre Michel Temer e seu marqueteiro, Arlon Viana, que sujariam o nome do então vice-presidente.[35] O caso aconteceu durante as discussões do impeachment de Dilma Rousseff.[36] As conversas entre Marcela e o criminoso não faziam parte do inquérito, mas foram publicadas parcialmente pela Folha de S.Paulo, que revelou a existência do áudio.[35] A matéria foi censurada, mas o Anonymous Brasil publicou as conversas na íntegra.[37] Os áudios, porém, sumiram durante a investigação.[35] O caso foi resolvido rapidamente, em seis meses,[38] e Moraes caiu nas graças de Michel Temer.[39]

Convidado pelo então vice-presidente da República, Michel Temer (MDB), para compor seu governo em caso de afastamento da presidente Dilma Rousseff (PT),[22][40] Alexandre de Moraes tornou-se Ministro da Justiça em 12 de maio de 2016.[5] Naquele ano, teria um posicionamento contrário ao uso da maconha, tendo publicado um vídeo cortando pés da planta no Paraguai.[41] Em 3 de fevereiro de 2017, o ministério passou a se chamar Ministério da Justiça e Segurança Pública.[22][42] Em 22 de fevereiro, Moraes foi exonerado do cargo e nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).[43]

Foi filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) de 2015 até 2017, quando solicitou sua desfiliação ao ser indicado para o STF.[5][6]

Supremo Tribunal Federal

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Indicação

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Aprovação da indicação de Alexandre de Moraes ao Supremo Tribunal Federal na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado

Em 6 de fevereiro de 2017, Alexandre de Moraes foi indicado por Michel Temer para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em vaga aberta devido à morte do ministro Teori Zavascki em um acidente aéreo.[44]

A indicação foi criticada por políticos de oposição ao governo Temer, para quem Moraes, por seu histórico ligado ao PSDB, seria uma escolha político-partidária.[45][46][47][48] Dentre os defensores da indicação, os ministros do Supremo Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Luiz Fux consideraram que a carreira política de Moraes não seria empecilho a uma futura atuação imparcial na corte.[49]

Após sua indicação ao STF, a obra de Moraes passou por escrutínio e ele foi acusado de copiar trechos de livros de outros autores sem creditar as devidas autorias. No livro "Direitos Humanos Fundamentais" Moraes usou de trechos idênticos à obra de Francisco Rubio Llorente, publicada dois anos antes, sem dar créditos e informar que se trata de citação.[50][51] Alguns juristas apontaram que o uso dos trechos sem clara indicação da fonte é um caso de plágio, enquanto Moraes defendeu-se afirmando que a obra espanhola copiada estava na bibliografia do livro.[50][52][53][54] A viúva do autor e o professor José Luis Rodríguez Álvarez, que colaborou com a produção do livro de Llorente enquanto estudante, reprovaram a cópia feita por Moraes.[55] Álvarez, entretanto, apontou que não há direito autoral de Lloriente no trecho copiado, devido a já ser uma citação de sentença do Tribunal Constitucional da Espanha.[55] Em outro livro, "Constituição do Brasil Interpretada", Moraes usou de trecho idêntico a livro escrito por Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra da Silva Martins. Neste caso, juristas apontam não haver plágio por ser um trecho curto e sem conceitos inovadores, mas apontam que se trata de negligência acadêmica.[54]

Foi também motivo de polêmica um encontro particular de Moraes com senadores, semanas antes de sua sabatina no Senado, a bordo de barco pertencente ao senador goiano Wilder Morais (PP), ocasião em que o indicado teria passado por uma "sabatina informal" pelos parlamentares presentes.[56] O episódio foi criticado por juristas, que o classificaram como uma postura inadequada.[57][58]

Aprovação e nomeação

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Alexandre de Moraes em sua posse no cargo de ministro do STF

Em 21 de fevereiro de 2017, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou Alexandre de Moraes para o cargo de ministro do STF, por dezenove votos a favor, sete contrários e uma abstenção.[59][60] Esta Sabatina é o evento recorde de participação popular em sabatinas, por meio do Portal e-Cidadania, com mais de 1 600 manifestações.[61] Das 12 perguntas feitas pelo relator da sabatina, Senador Eduardo Braga, 10 foram enviadas por cidadãos.[62][63][64]

No dia seguinte, o plenário do Senado Federal aprovou definitivamente a indicação de Moraes para o Supremo, com 55 votos favoráveis e 13 contrários.[65][66] No mesmo dia, ele foi nomeado pelo presidente Michel Temer. Alexandre de Moraes tomou posse no dia 22 de março de 2017.

Atuação

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Lava Jato

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Ver artigo principal: Operação Lava Jato

Moraes era considerado um juiz sem posição definida na Operação Lava Jato (assim como nos demais processos penais abordados pela corte) e, por isso mesmo, costumava ser uma peça fundamental na busca de consensos mínimos entre os grupos mais garantistas e mais punitivistas do Supremo.[67] Luiz Fux, que era do grupo mais favorável às decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba, costumava consultar Moraes com este intuito moderador durante o período em que presidiu a corte (2020-2022).[67]

Moraes durante encontro com Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto em agosto de 2019

Seis meses antes das eleições de 2018, Moraes votou contra o habeas corpus preventivo requerido pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhando o relator da Lava Jato Edson Fachin.[68] O Ministro sustentou não ver indícios de que as instâncias inferiores (inclusive a 13ª Vara Federal de Curitiba) tivessem abusado de poder ou lançado mão de ilegalidades e defendeu a legitimidade da execução provisória das penas aplicadas em segunda instância.[69] Menos de 24 horas depois dessa decisão do Supremo, favorável ao relator Fachin, Lula foi preso, ficando impossibilitado de disputar as eleições daquele ano. Por outro lado, o ministro Alexandre de Moraes divergiu de Fachin quando, em março de 2021,[70] o plenário da corte decidiu pela suspeição de Sérgio Moro.[70] Moraes firmou posição intermediária quando a corte anulou os processos relacionados à prisão do ex-presidente no mesmo ano: Moraes votou favoravelmente à anulação, porém, sustentou que os processos deveriam ser encaminhados para a seção judiciária de São Paulo.[71]

Censura e revogação do ato

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Em 11 de abril de 2019, a revista Crusoé publicou uma reportagem intitulada O amigo do amigo de meu pai. Segundo a publicação, a defesa do empresário Marcelo Odebrecht havia reunido um documento que mencionava Dias Toffoli, que, na época, era advogado-geral da União, como o "amigo do amigo do meu pai".[72][73][74]

Após a publicação da reportagem, Toffoli classificou o conteúdo da revista como "…mentiras e ataques… divulgadas [sic] por pessoas que querem atingir as instituições brasileiras" e pediu ao ministro do STF Alexandre de Moraes que apurasse as informações. Em seguida Moraes ordenou que a revista Crusoé e o sítio O Antagonista retirassem do ar todas as reportagens e notas que citassem Toffoli,[75] além de estipular multa diária de 100 mil reais e ordenar que a Polícia Federal ouvisse os responsáveis do site e da revista em 72 horas.[72] Moraes sustentou tratar-se de fake news devido à resposta que tinha recebido da Procuradoria Geral da República no dia seguinte à publicação: o órgão, provocado por Moraes, declarara que nenhum documento da Odebrecht citando Toffoli havia sido remetido à Raquel Dodge, contrariando assim a narrativa da revista Crusoé.[76]

A decisão de censurar o conteúdo da revista causou críticas por órgãos de defesa da liberdade de imprensa e de expressão, como a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Transparência Internacional,[77] e pelo ministro da Corte Marco Aurélio Mello que afirmou ter tido "censura" e retrocesso" na decisão do colega Alexandre de Moraes.[78] A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) também repudiou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que considerou "inadmissível".[79] Posteriormente (18/10), Alexandre de Moraes voltou atrás na decisão e revogou seu próprio ato,[80] dado que ficara comprovado que o documento da Odebrecht realmente existia, tendo chegado à PGR horas depois da resposta negativa dada pelo órgão.[76]

Suspensão de nomeação para diretoria-geral da PF

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No dia 29 de abril de 2020, o ministro suspendeu a nomeação de Alexandre Ramagem para diretoria-geral da Polícia Federal (PF) em razão da proximidade de Ramagem à família Bolsonaro. O pedido de liminar para suspensão da nomeação foi feito pelo partido Partido Democrático Trabalhista (PDT).[81] A decisão do ministro gerou críticas e elogios. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou a decisão. Segundo Lula, a decisão do ministro só se justificaria se tivesse algum ilícito contra Ramagem comprovado.[82] Já o presidente da OAB Felipe Santa Cruz apoiou a decisão por entender que poderia ser um aparelhamento da PF.[83] O jurista Pedro Serrano, declaradamente de esquerda, defendeu Jair Bolsonaro ao dizer que a decisão do STF feriu a soberania popular.[84] Alguns dos ministros do STF defenderam Moraes, alvo de críticas do presidente Bolsonaro.[85]

Pedido de impeachment

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Protestos durante a comemoração do dia da Independência em 2021

No dia 20 de agosto de 2021, o presidente da república Jair Bolsonaro protocolou pedido de impeachment de Alexandre de Moraes no Senado Federal. No pedido, o presidente solicita a destituição do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal e a inabilitação de Moraes para exercício de função pública durante oito anos.[86][87] Foi a primeira vez em que um presidente da República pediu o impeachment de um ministro do STF.[88]

O pedido foi feito após decisões de Moraes contra políticos aliados de Bolsonaro, tais como a prisão do presidente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Roberto Jefferson, e uma medida de busca e apreensão contra o deputado federal Otoni de Paula (PSC), ambos investigados no STF em processo relatado por Moraes.[89]

A tramitação dependia de decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD). Em pronunciamento, o senador já havia antecipado que a análise do pedido "não é algo recomendável" para o Brasil neste momento e que não vê indícios para o impeachment.[90] Em nota oficial, o STF repudiou o pedido protocolado pelo presidente da república:

O Estado Democrático de Direito não tolera que um magistrado seja acusado por suas decisões, uma vez que devem ser questionadas nas vias recursais próprias, obedecido o devido processo legal[91]

O pedido de impeachment também foi repudiado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),[92] por ex-ministros de Estado, por associações de magistrados, de procuradores da República e de advogados,[93][94] por partidos políticos[95] e por membros do Congresso Nacional.[96]

Em 25 de agosto de 2021, o presidente do Senado Federal rejeitou o pedido, considerando-o improcedente por aspectos jurídicos e políticos.[97]

Suspensão do X no Brasil

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Ver artigo principal: Bloqueio do X no Brasil

Em 30 de agosto de 2024, determinou a suspensão da plataforma X em todo o Brasil com justificativa de não ter um representante legal no país, e determinou o bloqueio de recursos financeiros da Starlink .[98] A intimação foi feita por meio de uma postagem no perfil oficial do Supremo Tribunal Federal na própria plataforma. O prazo concedido para o cumprimento da ordem foi de 24 horas.[99] Juristas criticaram a decisão de Moraes.[100] Logo após a decisão do bloqueio, Elon Musk reagiu em sua conta no X, e disse que "a liberdade de expressão é a base da democracia e um pseudo-juiz não eleito no Brasil está destruindo-a para fins políticos".[101][102]

No dia 2 de setembro, Elon Musk criou na sua rede social o "Alexandre Files", um perfil contra o ministro com divulgação das decisões sigilosas.[103][104]

Em 19 de setembro de 2024, Moraes voltou a determinar a aplicação de uma multa diária de 5 milhões de reais à Starlink e ao X por descumprimento da ordem de suspensão da rede no país.[105] Em 8 de outubro do mesmo ano, Moraes autorizou o retorno imediato do X ao Brasil.[106][107]

Tribunal Superior Eleitoral

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Posse de Moraes como presidente e de Lewandowski como vice-presidente do TSE em 2022

Moraes foi escolhido como presidente do TSE em 14 de junho de 2022, assumindo o cargo a partir de 16 de agosto de 2022.[108][109]

Em 26 de outubro, Alexandre de Moraes rejeitou um pedido de investigação feito pela campanha de Jair Bolsonaro que alegava que sua chapa teria sido alvo de fraude eleitoral, ao alegar que emissoras de rádio deixaram de veicular inserções da propaganda eleitoral do candidato à reeleição.[110] Ao receber o despacho dois dias antes, Moraes havia considerado a ação sem base documental e exigiu a apresentação de "provas e/ou documentos sérios" em um prazo de 24 horas.[111][112]

O ministro também acionou a Procuradoria-Geral Eleitoral para investigar se houve crime eleitoral com a finalidade de tumultuar o segundo turno das eleições.[113] A atuação de Moraes no TSE foi criticada pelo então presidente Jair Bolsonaro, que o acusou de parcialidade,[114] e a ala radical aliada ao então presidente chegou a sugerir a prisão do ministro.[115]

Vida pessoal

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Alexandre de Moraes e sua esposa Viviane Barci de Moraes durante a posse do Presidente Lula

Alexandre de Moraes é casado com a advogada Viviane Barci de Moraes, com quem tem três filhos: Gabriela, Giuliana e Alexandre.[116] É torcedor do Corinthians Paulista[117] e pratica jiu-jítsu.[118]

Críticas

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Vários políticos de extrema-direita, membros do setor privado, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e a mídia de direita acusaram Moraes de praticar nepotismo, interferência política, repressão política, abuso de poder e implantação de uma ditadura constitucional.[119] [120] [121] [122] O jornalista e advogado estadounidense Glenn Greenwald criticou várias decisões de Moraes, acusando-o de censura e ataques à liberdade de expressão.[123]

O proprietário do Twitter, Elon Musk, respondendo a Greenwald no Twitter, disse que os movimentos de Moraes eram "extremamente preocupantes", enquanto Beatriz Rey, cientista política da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, disse que a abordagem de Moraes, embora não seja ideal, era necessária porque outros ramos do governo, especialmente o legislativo, não cumprem com seu dever. [124] Milly Lacombe, em sua coluna no site de notícias UOL, acrescentou que essas preocupações ignoraram um perigo maior, evidenciado pelos protestos e um fracassado ataque contra a posse de Lula. E ela argumentou que a extrema direita representa sérios perigos para a democracia brasileira, o que deve ofuscar as preocupações sobre a liberdade de expressão ou interferência do judiciário. "Moraes age dentro da lei. Ele não age fora de seus poderes como ministro, ele não rasga a Constituição, ele não o faz sob críticas de seus colegas na Suprema Corte."[125]

Vaza Toga

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Estes parágrafos são um excerto de Vaza Toga.[editar]
A Vaza Toga foi um suposto vazamento de mensagens e áudios do WhatsApp que começou no dia 13 de agosto de 2024, quando o jornalista Glenn Greenwald publicou uma matéria na Folha de S.Paulo alegando ter acesso a 6 gigabytes de mensagens vazadas que teriam mostrado, segundo a matéria, que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes agiu de forma informal no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fora dos trâmites normais.[126][127] Após todas as matérias da Folha de S. Paulo, Moraes decidiu abrir um inquérito sob sigilo judicial, cuja motivação teria sido apurar a autenticidade e a origem dos vazamentos.[128]

Sanções do governo de Donald Trump

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Em 18 de julho de 2025, foi alvo do governo Trump em relação ao visto. A decisão foi informada pelo secretário de Estado Marco Rubio e atingiria familiares e aliados de Moraes. Segundo Rubio, "A perseguição política do ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Alexandre de Moraes, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão amplo que não só viola direitos básicos dos brasileiros, como também ultrapassa as fronteiras do Brasil para atingir americanos." O diplomata dos Estados Unidos finaliza o texto afirmando que ordenou "a revogação dos vistos de Alexandre de Moraes e seus aliados no tribunal, assim como dos familiares imediatos deles, com efeito imediato."[129][130][131][132]

Em 30 de julho de 2025, Moraes foi incluído na lista de sanções estabelecidas pelo governo dos Estados Unidos, ao abrigo da lei Magnitsky,[133][134][135] embora não possua contas, investimentos ou bens no território norte-americano.[136] Consequentemente, o ministro poderia enfrentar dificuldades até mesmo para receber seu salário, uma vez que é remunerado pelo Banco do Brasil. Apesar de ser uma instituição brasileira, o banco mantém operações e vínculos financeiros com o sistema internacional, o que pode levá-lo a restringir determinados serviços para evitar penalidades.[137]

O líder da campanha pela aprovação da lei Magnitsky, William Browder, criticou a sanção contra Moraes, classificando-a como um "momento vergonhoso" e afirmando que o juiz não se enquadra nos critérios para esse tipo de medida.[138][139][140] Ele também declarou que a situação representa o "primeiro abuso claro" da lei Magnitsky.[141] Browder argumentou que Trump estava tentando resolver questões políticas por meio da legislação.[138] A Transparência Internacional também criticou a aplicação da lei Magnitsky a Moraes, chamando-a de "alarmante e inaceitável", considerando-a politicamente motivada e alertando para o risco de instabilidade institucional no Brasil devido a esse tipo de "interferência de um governo estrangeiro" que desrespeita "a soberania nacional e a separação de poderes".[142] A organização não governamental estadunidense Human Rights First [en] afirmou que a aplicação da lei Magnitsky mostra que Trump busca a "impunidade de aliados políticos próximos"; segundo um diretor sênior da organização, Trump estaria disposto a iniciar uma guerra comercial e outras medidas "extremas" para proteger Bolsonaro de processos relacionados à tentativa de golpe de 8 de janeiro.[143]

A revista britânica The Economist criticou a decisão americana, afirmando que houve exagero e destacando o caráter inédito de aplicar a lei Magnitsky nesse caso, argumentando que a medida poderia ter efeito contrário. Segundo a publicação, a sanção fortaleceria a narrativa de Luiz Inácio Lula da Silva de que Bolsonaro e seus aliados são "traidores" da pátria. The Economist também ressaltou que Moraes atua dentro da lei brasileira e o retratou como "inabalável" diante de pressões – chegando a viajar para São Paulo para assistir a uma partida do seu time no mesmo dia em que as sanções foram anunciadas.[144] De acordo com o pesquisador da Fundação Getulio Vargas e professor do Ibmec, Leonardo Paz Neves, a sanção contra Moraes foi uma estratégia de Trump para evitar novamente a expressão "Trump Always Chickens Out" ("Trump Sempre Amarela"), já que no mesmo dia publicou-se um decreto que listava quase 700 itens isentos do aumento tarifário sobre produtos brasileiros.[145]

Em 1.º de agosto, durante a sessão de reabertura dos trabalhos do Supremo Tribunal Federal, Moraes declarou que a lei Magnitsky seria ignorada em seu caso e que ele permaneceria como relator do processo criminal referente à tentativa de golpe no Brasil. Os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes também criticaram a sanção e defenderam o colega. Moraes declarou que "brasileiros pseudopatriotas" agem "de maneira covarde e traiçoeira" com a finalidade de submeter o funcionamento da Suprema Corte "ao crivo de um Estado estrangeiro", acrescentando que esses indivíduos "acham que estão lidando com pessoas da laia deles, também com milicianos".[146] No dia 4 do mesmo mês, o ministro Edson Fachin declarou que a aplicação da lei Magnitsky representa "interferência indevida" e uma "ameaça" à independência judicial.[147]

Em 12 de agosto de 2025, o governo Trump afirmou que a situação dos direitos humanos no Brasil se havia deteriorado e acusou o Judiciário de adotar medidas que minariam a liberdade de expressão. Publicado pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos, o relatório citou nominalmente o ministro Alexandre de Moraes.[148][149] Críticos afirmaram motivação política no documento por ignorar os esforços antidemocráticos do governo da Hungria, omitir a crise em Gaza causada por Israel e suavizar o tom sobre El Salvador de Nayib Bukele,[150][151][152] além de criticar democracias consolidadas da Europa, como França e Alemanha.[153] Josh Paul [en], ex-funcionário do Departamento, ponderou que o documento "demonstra o que acontece quando agendas políticas têm prioridade sobre os fatos". A organização não governamental Human Rights Watch acusou o governo dos Estados Unidos de "exercício de encobrimento e enganação", transformando o relatório em "uma arma que faz os autocratas parecerem palatáveis e minimiza os abusos que ocorrem nesses lugares"; a organização acusou Trump de manipulação também no caso do Brasil.[152]

Notas e referências

Notas

  1. ↑ Licenciado entre 7 de fevereiro e 22 de fevereiro de 2017.[1]

Referências

  1. ↑ Sampaio, Cristiane (10 de fevereiro de 2017). «Ato reúne manifestantes contra nomeação de Alexandre de Moraes». Brasil de Fato. Consultado em 23 de fevereiro de 2017 
  2. ↑ «Composição 2005-2007». Conselho Nacional de Justiça. Consultado em 5 de janeiro de 2017. Arquivado do original em 1 de março de 2017 
  3. ↑ «Secretários da Justiça». Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo. Consultado em 22 de janeiro de 2017. Arquivado do original em 2 de fevereiro de 2017 
  4. ↑ «DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Seção 1 | Nº 220, terça-feira, 21 de novembro de 2023». Imprensa Nacional. 21 de novembro de 2023. p. 12. Consultado em 26 de janeiro de 2024 
  5. ↑ a b c d e f g «Alexandre de Moraes (PSDB), ministro da Justiça do governo Temer». G1. 12 de maio de 2016. Consultado em 12 de maio de 2016 
  6. ↑ a b Amorim, Filipe (7 de fevereiro de 2017). «Indicado ao STF, ministro da Justiça pede desfiliação do PSDB». UOL. Consultado em 7 de fevereiro de 2017 
  7. ↑ Tardelli, Brenno (6 de fevereiro de 2017). «Comunidade jurídica deve se unir contra Alexandre de Moraes no STF». Justificando. Consultado em 29 de dezembro de 2017. Arquivado do original em 30 de dezembro de 2017 
  8. ↑ «Alexandre de Moraes assume a presidência do TSE». G1. 16 de agosto de 2022. Consultado em 16 de agosto de 2022 
  9. ↑ Garcia, Gustavo; Caram, Bernardo (22 de fevereiro de 2017). «Senado aprova Alexandre de Moraes para vaga de Teori no Supremo Tribunal Federal». G1 
  10. ↑ Uribe, Gustavo (17 de dezembro de 2014). «Novo secretário de segurança de SP promete combate ao crime organizado». Folha de S.Paulo. Consultado em 23 de fevereiro de 2017. (pede subscrição (ajuda)) 
  11. ↑ Pontes, Felipe (12 de maio de 2016). «Alexandre de Moraes assume Ministério da Justiça e Cidadania». Agência Brasil 
  12. ↑ Ramalho, Renan (22 de fevereiro de 2017). «Alexandre de Moraes toma posse no próximo dia 22 de março, informa STF». G1 
  13. ↑ Moraes, Alexandre de; Dallari, Dalmo de Abreu (2000). «Jurisdição constitucional e tribunais constitucionais: garantia suprema da Constituição». Consultado em 10 de setembro de 2021 
  14. ↑ «Alexandre de Moraes». CPDOC - Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil. Consultado em 10 de setembro de 2021 
  15. ↑ Giuliana Bergamo e Maria Paola de Salvo (18 de setembro de 2009). «Planos para frear os congestionamentos». VEJA São Paulo. Consultado em 20 de abril de 2016 
  16. ↑ «Prof. Dr. Alexandre de Moraes». Universidade de São Paulo. Consultado em 5 de outubro de 2016 
  17. ↑ Fausto Macedo (21 de janeiro de 2015). «Estado decide unificar a rede de inteligência de todas as polícias». Estadão. Consultado em 31 de agosto de 2024 
  18. ↑ «José Afonso da Silva é o doutrinador mais citado pelo STF». Consultor Jurídico. Consultado em 20 de abril de 2016 
  19. ↑ «Estudo revela doutrinadores de Direito Constitucional mais citados pelo STF». Migalhas. 8 de julho de 2013. Consultado em 31 de agosto de 2024 
  20. ↑ «Pesquisa mostra nomes dos constitucionalistas mais citados pelo STF». Migalhas. 7 de março de 2021. Consultado em 31 de agosto de 2024 
  21. ↑ Maria Clara Matos (12 de abril de 2024). «Moraes é aprovado em concurso da USP para ser professor titular». CNN Brasil. Consultado em 31 de agosto de 2024 
  22. ↑ a b c d e f Filipe Figueiredo (6 de fevereiro de 2017). «Alexandre de Moraes indicado ao STF: Feliz 2043!». Xadrez Verbal. Consultado em 6 de fevereiro de 2017. Cópia arquivada em 6 de fevereiro de 2017 
  23. ↑ «Entenda o Frangogate». Folha de S.Paulo. 17 de dezembro de 1997. Consultado em 3 de outubro de 2023. Cópia arquivada em 3 de outubro de 2023 
  24. ↑ «PF indicia criminalmente Maluf e Pitta». Folha de S.Paulo. 5 de maio de 1998. Consultado em 10 de outubro de 2023. Cópia arquivada em 10 de outubro de 2023 
  25. ↑ «Procuradoria quer punição para Maluf - 31/10/1997». Folha de S.Paulo. 31 de outubro de 1997. Consultado em 9 de outubro de 2023. Cópia arquivada em 9 de outubro de 2023 
  26. ↑ Leonardo Martins, Luís Adorno e Flávio Costa (24 de abril de 2019). «Hematomas do cárcere». UOL. Consultado em 13 de outubro de 2023. Cópia arquivada em 12 de outubro de 2023 
  27. ↑ «Novo secretário de van». Estadão. 26 de janeiro de 2016 
  28. ↑ «Composição 2005-2007». Conselho Nacional de Justiça. Consultado em 20 de abril de 2016 
  29. ↑ «TÍTULO DE NOMEAÇÃO 592». Diário Oficial da Cidade de São Paulo. 17 de agosto de 2007. Consultado em 2 de agosto de 2021 
  30. ↑ «PORTARIA 524». Diário Oficial da Cidade de São Paulo. 11 de junho de 2010. Consultado em 2 de agosto de 2021 
  31. ↑ «Alexandre de Moraes será novo secretário de Segurança Pública de São Paulo». IG. 17 de dezembro de 2014. Consultado em 31 de janeiro de 2016. Arquivado do original em 29 de julho de 2015 
  32. ↑ «O Roda Viva com Alexandre de Moraes, secretário de Segurança Pública de SP». Veja São Paulo. 31 de janeiro de 2016. Consultado em 1 de fevereiro de 2016. Arquivado do original em 21 de fevereiro de 2016 
  33. ↑ «Não custa Sonhar!». Veja. 26 de janeiro de 2016 
  34. ↑ a b Pedro Willmersdorf (12 de maio de 2016). «Cunha, PCC e repressão policial: o passado polêmico de Alexandre de Moraes, novo ministro da Justiça e Cidadania». Extra. Consultado em 6 de fevereiro de 2017. Cópia arquivada em 6 de fevereiro de 2017 
  35. ↑ a b c «Hacker condenado por chantagear primeira-dama disse ter áudio que jogaria nome de Temer 'na lama'». Jornal Hoje. 11 de fevereiro de 2017. Consultado em 13 de outubro de 2022. Cópia arquivada em 13 de outubro de 2022 
  36. ↑ Eduardo Gonçalves (28 de maio de 2020). «A expertise de Moraes em crimes cibernéticos: do hacker às fake news». Revista Veja. Consultado em 13 de outubro de 2022. Cópia arquivada em 13 de outubro de 2022 
  37. ↑ «Juiz manda tirar do ar reportagem sobre ameaça de hacker contra Marcela Temer». Sputnik Brasil. 11 de fevereiro de 2017. Consultado em 13 de outubro de 2022. Arquivado do original em 13 de outubro de 2022 
  38. ↑ «Hacker que clonou celular de Marcela Temer é condenado a 5 anos de prisão». G1 São Paulo. 26 de outubro de 2016. Consultado em 13 de outubro de 2022. Cópia arquivada em 13 de outubro de 2022 
  39. ↑ Daniela Lima e Thaís Bilenky (7 de fevereiro de 2017). «Indicado, Moraes ganhou confiança de Temer com apuração de crime». Folha de S.Paulo. Consultado em 13 de outubro de 2022. Cópia arquivada em 13 de outubro de 2022 
  40. ↑ «O secretário de Segurança de SP foi cotado para a AGU, mas Temer deve colocá-lo no comando da Justiça, em eventual governo». O Estado de S. Paulo. Estadão. 5 de maio de 2016. Consultado em 10 de maio de 2016 
  41. ↑ «Anos antes de votar pela descriminalização, Alexandre de Moraes cortou pés de maconha no Paraguai; vídeo viraliza». O Globo. 3 de agosto de 2023. Consultado em 6 de maio de 2025 
  42. ↑ «Mudança em nome de ministério reforça Plano de Segurança, diz Moraes». Estado de Minas. 3 de fevereiro de 2017. Consultado em 4 de fevereiro de 2017 
  43. ↑ «Temer exonera Alexandre de Moraes do Ministério da Justiça e o efetiva no STF». Isto É. 22 de fevereiro de 2017. Consultado em 23 de fevereiro de 2017 
  44. ↑ «Temer indica ministro Alexandre de Moraes para vaga de Teori no STF». G1. 6 de fevereiro de 2017 
  45. ↑ «Oposição critica escolha de Moraes para vaga no STF». O Globo. Globo.com. 8 de fevereiro de 2017. Consultado em 8 de fevereiro de 2017 
  46. ↑ «Vanessa Grazziotin quer que Alexandre de Moraes desista da indicação ao STF». Agência Senado. 8 de fevereiro de 2017. Consultado em 8 de fevereiro de 2017 
  47. ↑ «Humberto Costa critica indicação de Alexandre de Moraes para o STF». Agência Senado. 7 de fevereiro de 2017. Consultado em 8 de fevereiro de 2017 
  48. ↑ «Alexandre de Moraes é "fortemente partidário", avalia Gleisi Hoffmann». Uol. 8 de fevereiro de 2017. Consultado em 8 de fevereiro de 2017 
  49. ↑ «Para Gilmar, Marco Aurélio e Fux, perfil político de Moraes não é problema». O Globo. Globo.com. 7 de fevereiro de 2017. Consultado em 8 de fevereiro de 2017 
  50. ↑ a b «Obra de Alexandre de Moraes tem trechos copiados de livro espanhol». Folha de S.Paulo. 9 de fevereiro de 2017. Consultado em 9 de fevereiro de 2017 
  51. ↑ «Docente da ufmg acusa alexandre de moraes de plágio». Jornalistas Livres. 8 de fevereiro de 2017 
  52. ↑ «Un candidato al Supremo brasileño plagió un libro de un ex presidente del Consejo de Estado español». ELMUNDO (em espanhol) 
  53. ↑ «Indicado para o STF, Alexandre Moraes é acusado de plágio». O Globo. 9 de fevereiro de 2017 
  54. ↑ a b «Obra de Moraes apresenta cópia de autores, falta de rigor técnico e pensamento acrítico». Justificando. 9 de fevereiro de 2017. Consultado em 10 de fevereiro de 2017 
  55. ↑ a b «'Condenável', diz viúva de autor sobre trechos de livro copiados por Moraes». Folha de S.Paulo. 9 de fevereiro de 2017. Consultado em 10 de fevereiro de 2017 
  56. ↑ «Indicado para o STF, Moraes passa por 'sabatina informal' em barco de senador». G1. 10 de fevereiro de 2017. Consultado em 14 de fevereiro de 2017 
  57. ↑ «Para juristas, noitada de Moraes com senadores em barco de luxo é um "escárnio"». Justificando. 10 de fevereiro de 2017. Consultado em 14 de fevereiro de 2017 
  58. ↑ Franco, Bernardo Mello (15 de fevereiro de 2017). «Confraternizando com os réus». Folha de S.Paulo. Consultado em 15 de fevereiro de 2017 
  59. ↑ «Senado Federal - Programa e-Cidadania - Evento Interativo». Senado Federal - Programa e-Cidadania. Consultado em 17 de maio de 2018 
  60. ↑ «Mensagem (SF) n° 8, de 2017 - Pesquisas - Senado Federal». www25.senado.leg.br. Consultado em 17 de maio de 2018 
  61. ↑ «Documentos de Business Inteligence do Senado Federal». www8d.senado.gov.br. Consultado em 17 de maio de 2018. Arquivado do original em 11 de maio de 2018 
  62. ↑ «Senador Eduardo Braga utiliza participação popular em sabatina de Alexandre de Moraes - Portal CM7». Portal CM7. 22 de fevereiro de 2017 
  63. ↑ «Relator deu preferência a perguntas de internautas na sabatina de Moraes». Senado Federal. 21 de fevereiro de 2017 
  64. ↑ «Canal de participação do Senado, e-Cidadania bate recorde com sabatina de Moraes». Senado Federal. 23 de fevereiro de 2017 
  65. ↑ «Senado Multimídia». www12.senado.leg.br. Consultado em 17 de maio de 2018 
  66. ↑ «Sessão Plenária - Senado Federal». www25.senado.leg.br. Consultado em 20 de junho de 2018 
  67. ↑ a b Matheus Teixeira (8 de maio de 2021). «Alvo de bolsonaristas, Moraes tem apoio no STF e vira elo entre alas pró e contra Lava Jato». Folha de S.Paulo. Consultado em 31 de agosto de 2024 
  68. ↑ «STF nega habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula». Supremo Tribunal Federal (em inglês). Consultado em 20 de outubro de 2022 
  69. ↑ Felipe Pontes (4 de abril de 2018). «Alexandre de Moraes dá segundo voto contra habeas corpus de Lula». Agência Brasil. Consultado em 31 de agosto de 2024 
  70. ↑ a b Rosanne D'Agostino (23 de junho de 2021). «Plenário do STF reconhece decisão da Segunda Turma que declarou Moro parcial ao condenar Lula». g1. Consultado em 31 de agosto de 2024 
  71. ↑ Nathan Lopes; Eduardo Militão (15 de abril de 2021). «Moraes defende envio de processos da Lava Jato contra Lula para São Paulo». UOL. Consultado em 31 de agosto de 2024 
  72. ↑ a b «STF censura sites e manda retirar matéria que liga Toffoli à Odebrecht». g1. 15 de abril de 2019. Consultado em 31 de agosto de 2024 
  73. ↑ «Entenda o inquérito de Toffoli para apurar ataques ao STF e a crise no Judiciário»Subscrição paga é requerida. O Globo. 16 de abril de 2019. Consultado em 31 de agosto de 2024 
  74. ↑ «Ministro do STF censura sites e manda tirar do ar reportagem sobre Toffoli». Folha de S.Paulo. 15 de abril de 2019. Consultado em 31 de agosto de 2024 
  75. ↑ Carolina Brígido (15 de abril de 2019). «STF censura sites e manda retirar do ar reportagem que cita Dias Toffoli»Subscrição paga é requerida. O Globo. Consultado em 31 de agosto de 2024 
  76. ↑ a b Fábio Fabrini; Talita Fernandes (18 de abril de 2019). «Em derrota de Toffoli, Moraes recua e revoga censura a sites». Folha de S.Paulo. Consultado em 31 de agosto de 2024 
  77. ↑ «Entidades de imprensa criticam censura do STF a reportagem sobre Toffoli». Folha de S.Paulo. 15 de abril de 2019. Consultado em 31 de agosto de 2024 
  78. ↑ Mariana Oliveira. «Marco Aurélio vê 'censura' e 'retrocesso' em decisão que mandou tirar reportagem de site». G1. Consultado em 15 de junho de 2019 
  79. ↑ «"Inadmissível", diz Ajufe sobre ataques a Alexandre de Moraes». O Antagonista. Consultado em 1 de maio de 2020 
  80. ↑ Camila Bomfim (18 de abril de 2019). «Alexandre de Moraes revoga decisão que censurou reportagens de 'Crusoé' e 'O Antagonista'». G1. Globo. Consultado em 1 de maio de 2020 
  81. ↑ Andréia Sadi (29 de abril de 2020). «Ministro do STF suspende nomeação de Alexandre Ramagem para o cargo de diretor-geral da PF». G1. Globo. Consultado em 29 de abril de 2020 
  82. ↑ «Lula critica decisão do Supremo que barrou escolha de Bolsonaro para a PF». Folha de S.Paulo. Uol. Consultado em 1 de maio de 2020 
  83. ↑ Herculano Barreto Filho (29 de abril de 2020). «Santa Cruz apoia veto do STF a posse: 'Precisamos impedir aparelhamento'». UOL. Consultado em 1 de maio de 2020 
  84. ↑ Fábio Zanini (1 de maio de 2020). «STF feriu soberania popular ao barrar Ramagem, diz constitucionalista ligado à esquerda». Folha de S.Paulo. Uol. Consultado em 1 de maio de 2020 
  85. ↑ «Ministros do STF defendem Alexandre de Moraes, alvo de críticas de Bolsonaro». CNN Brasil. 30 de abril de 2020. Consultado em 1 de maio de 2020 
  86. ↑ «Bolsonaro envia ao Senado pedido de impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes». g1. 20 de agosto de 2021. Consultado em 31 de agosto de 2024 
  87. ↑ Caio Junqueira; Leandro Magalhães (20 de agosto de 2021). «Planalto protocola pedido de impeachment de Alexandre de Moraes ao Senado». CNN Brasil. Consultado em 31 de agosto de 2024 
  88. ↑ Augusto Fernandes; Luana Patriolino (21 de agosto de 2021). «É a primeira vez que um presidente da República pede o impeachment de um ministro do STF». Correio Braziliense. Consultado em 31 de agosto de 2024 
  89. ↑ «Bolsonaro pede impeachment de Alexandre de Moraes ao Senado. Veja a íntegra». Congresso em Foco. 20 de agosto de 2021. Consultado em 22 de agosto de 2021 
  90. ↑ Emilly Behnke; Paulo Roberto Netto; Tiago Angelo; Nicholas Shores (20 de agosto de 2021). «Bolsonaro envia ao Senado pedido de impeachment de Alexandre de Moraes». Poder360. Consultado em 31 de agosto de 2024 
  91. ↑ Márcio Falcão; Fernanda Vivas; Mateus Rodrigues (20 de agosto de 2021). «STF repudia pedido de impeachment de Moraes apresentado por Bolsonaro». g1. Consultado em 31 de agosto de 2024 
  92. ↑ Evandro Furoni (21 de agosto de 2021). «STJ vê com preocupação pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes». CNN Brasil. Consultado em 31 de agosto de 2024 
  93. ↑ Marcela Mattos (21 de agosto de 2021). «Dez ex-ministros pedem a Pacheco para rejeitar pedido de Bolsonaro contra Alexandre de Moraes». G1. Consultado em 31 de agosto de 2024 
  94. ↑ «Magistratura brasileira se une contra pedido de impeachment de Alexandre». Consultor Jurídico. 21 de agosto de 2021. Consultado em 31 de agosto de 2024 
  95. ↑ «Dez partidos divulgam notas em defesa da democracia e em solidariedade a Moraes». G1. 22 de agosto de 2021. Consultado em 31 de agosto de 2024 
  96. ↑ «Renan critica impeachment de Moraes; senadores dizem que não vai passar». UOL. 20 de agosto de 2021. Consultado em 31 de agosto de 2024 
  97. ↑ Natuza Nery (25 de agosto de 2021). «Pacheco rejeita pedido de impeachment de Bolsonaro contra Alexandre de Moraes». g1. Consultado em 31 de agosto de 2024 
  98. ↑ Ederson Hising (30 de agosto de 2024). «Rede social X é suspensa no Brasil após ordem de Moraes». G1. Globo. Consultado em 20 de julho de 2025 
  99. ↑ «Alexandre de Moraes ordena suspensão imediata do X no Brasil». CNN Brasil. 30 de agosto de 2024. Consultado em 20 de julho de 2025 
  100. ↑ «Juristas criticam decisão de Moraes que trava dinheiro da Starlink». G1. Globo. 30 de agosto de 2024. Consultado em 20 de julho de 2025 
  101. ↑ «Moraes determina bloqueio do X no Brasil após Elon Musk descumprir decisão judicial». BBC. 30 de agosto de 2024. Consultado em 19 de julho de 2025 
  102. ↑ «Moraes volta a multar Starlink e X, que passa a bloquear perfis». CNN Brasil. 19 de setembro de 2024. Consultado em 19 de julho de 2025 
  103. ↑ «Elon Musk cria perfil no X para "denunciar" Alexandre de Moraes». Forbes. 2 de setembro de 2024. Consultado em 20 de julho de 2025 
  104. ↑ «'Alexandre Files': X cria perfil para divulgar decisões sigilosas de Moraes». Band. 1 de setembro de 2024. Consultado em 20 de julho de 2025 
  105. ↑ «Moraes volta a multar Starlink e X, que passa a bloquear perfis». CNN Brasil. 19 de setembro de 2024. Consultado em 19 de julho de 2025 
  106. ↑ «X começa a voltar a funcionar no Brasil». CNN Brasil. 8 de outubro de 2024. Consultado em 20 de julho de 2025 
  107. ↑ «X começa a voltar no Brasil após ordem de Moraes; rede social comemora decisão». G1. Globo. 8 de outubro de 2024. Consultado em 20 de julho de 2025 
  108. ↑ «Moraes é eleito presidente do TSE e assumirá cargo durante a campanha eleitoral». GZH. 14 de junho de 2022. Consultado em 19 de janeiro de 2023 
  109. ↑ «Ministro Alexandre de Moraes é empossado presidente do TSE em sessão solene nesta terça (16)». Tribunal Superior Eleitoral. 16 de agosto de 2022. Consultado em 19 de janeiro de 2023 
  110. ↑ «Moraes nega ação e manda investigar campanha de Bolsonaro». DW. 27 de outubro de 2022. Consultado em 19 de janeiro de 2023 
  111. ↑ «Moraes dá 24 horas para campanha de Bolsonaro provar suposta irregularidade em propagandas de rádio». CartaCapital. 25 de outubro de 2022. Consultado em 19 de janeiro de 2023 
  112. ↑ Alves, Lara (24 de outubro de 2022). «Moraes dá 24 horas para campanha de Bolsonaro provar fraudes em inserções em rádios». Rádio Itatiaia. Consultado em 19 de janeiro de 2023 
  113. ↑ «Moraes nega pedido para investigar inserções nas rádios e diz que campanha de Bolsonaro pode ter agido para 'tumultuar' as eleições». G1. Consultado em 19 de janeiro de 2023 
  114. ↑ Behnke, Emilly (26 de outubro de 2022). «Bolsonaro diz que TSE é parcial e que espera decisão de Moraes». Poder360. Consultado em 19 de janeiro de 2023 
  115. ↑ «Ala radical sugeriu a Bolsonaro prisão de Moraes como parte do Estado de Defesa no TSE». Metrópoles. 12 de janeiro de 2023. Consultado em 19 de janeiro de 2023 
  116. ↑ «Alexandre de Moraes: constitucionalista respeitado, político linha-dura». ZH 2014 
  117. ↑ «Dia do Futebol: Veja para quais times torcem os ministros do STF». Migalhas. 19 de julho de 2023. Consultado em 23 de julho de 2023 
  118. ↑ «ConJur abre espaço para a arte e passatempos da comunidade jurídica». Consultor Jurídico. 21 de novembro de 2022. Consultado em 23 de julho de 2023. Alexandre de Moraes, Antônio Saldanha e Luiz Fux lutam jiu-jitsu. 
  119. ↑ «"Censura, ditadura e vergonha": bolsonaristas reagem a ação da PF». www.correiobraziliense.com.br. Correio Braziliense. 20 de maio de 2020. Consultado em 17 de agosto de 2025 
  120. ↑ «'Ditadura do Supremo', reage senador à decisão de Alexandre de Moraes». istoedinheiro.com.br. ISTOÉ Dinheiro. 15 de abril de 2019. Consultado em 17 de agosto de 2025 
  121. ↑ J.R. Guzzo (9 de novembro de 2022). «STF governa ilegalmente o País e pune quem incomoda Moraes». www.estadao.com.br. Estadão. Consultado em 17 de agosto de 2025 
  122. ↑ Aguiar, Victor (14 de agosto de 2024). «Bolsonaristas criticam Moraes, citam "artifícios ilegais" e pedem impeachment de ministro após reportagem». www.cnnbrasil.com.br. CNN Brasil 
  123. ↑ Sestrem, Gabriel (19 de janeiro de 2023). «Após denunciar abusos de Moraes, Glenn Greenwald vira o alvo da vez da esquerda». www.gazetadopovo.com.br. Gazeta do Povo. Consultado em 17 de agosto de 2025 
  124. ↑ Nicas, Jack (22 de janeiro de 2023). «He Is Brazil's Defender of Democracy. Is He Actually Good for Democracy?». www.nytimes.com. The New York Times. Consultado em 17 de agosto de 2025 
  125. ↑ Lacombe, Milly (14 de janeiro de 2023). «Uma palavrinha sobre Greenwald, Moraes e esses tempos tão brutos.». www.uol.com.br. UOL. Consultado em 17 de agosto de 2025 
  126. ↑ «Moraes usou TSE fora do rito, afirma jornal; ministro nega». Valor Econômico. 14 de agosto de 2024. Consultado em 14 de agosto de 2024 
  127. ↑ «Alexandre de Moraes usou TSE fora do rito para embasar decisões no inquérito das fake news, diz jornal». GZH. 14 de agosto de 2024. Consultado em 14 de agosto de 2024 
  128. ↑ «Moraes abre inquérito sigiloso para investigar vazamento de mensagens; PF intima ex-assessor do ministro | Blogs». CNN Brasil. 21 de agosto de 2024. Consultado em 23 de agosto de 2024 
  129. ↑ «Governo Trump proíbe Moraes e aliados no STF de entrarem nos EUA». CNN Brasil. 18 de julho de 2025. Consultado em 18 de julho de 2025 
  130. ↑ «Governo Trump anuncia sanções contra Moraes e 'aliados' no STF; vistos para entrar no país serão revogados». BBC. 18 de julho de 2025. Consultado em 18 de julho de 2025 
  131. ↑ «Secretário de Trump anuncia revogação do visto americano de Alexandre de Moraes e de 'seus aliados no tribunal'». G1. Globo. 18 de julho de 2025. Consultado em 18 de julho de 2025 
  132. ↑ Luana Viana (18 de julho de 2025). «Governo dos EUA manda suspender vistos de Moraes, familiares e aliados do STF». Metrópoles. Consultado em 18 de julho de 2025 
  133. ↑ Pancher, Samuel (30 de julho de 2025). «Ministro Alexandre de Moraes é sancionado com Lei Magnitsky pelos EUA». Metrópoles. Consultado em 30 de julho de 2025 
  134. ↑ «EUA aplicam Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes». CNN Brasil. 30 de julho de 2025. Consultado em 30 de julho de 2025 
  135. ↑ «Governo Trump sanciona Moraes com lei Magnitsky, usada para punir estrangeiros». VEJA. Consultado em 30 de julho de 2025 
  136. ↑ Alcântara, Manoela (30 de julho de 2025). «Alvo de Trump, Moraes não tem conta, bens nem investimentos nos EUA». Metrópoles. Consultado em 30 de julho de 2025 
  137. ↑ «Alexandre de Moraes é sancionado com a lei Magnitsky pelos Estados Unidos». JOTA. 30 de julho de 2025. Consultado em 30 de julho de 2025 
  138. ↑ a b Bronzati, Aline (31 de julho de 2025). «Líder da campanha global para aprovação da Magnitsky critica punição a Moraes: 'Momento vergonhoso'». Estadão. Cópia arquivada em 31 de julho de 2025 
  139. ↑ Assad, Paulo (30 de julho de 2025). «Investidor defendido por Magnitsky diz que Moraes não se enquadra na lei que lutou para aprovar nos EUA». O GLOBO. Cópia arquivada em 30 de julho de 2025 
  140. ↑ «Apoiador britânico da Lei Magnitsky critica aplicação dos EUA contra Moraes». CNN Brasil. 30 de julho de 2025. Cópia arquivada em 1 de agosto de 2025 
  141. ↑ Martínez-Vargas, Ivan (1 de agosto de 2025). «Criador da Lei Magnitsky vê 'abuso' em sanção a Moraes por Trump e diz que ministro deveria recorrer à Justiça dos EUA». O GLOBO. Cópia arquivada em 10 de agosto de 2025 
  142. ↑ Muniz, Mariana (30 de julho de 2025). «Transparência Internacional diz que aplicação da Lei Magnitsky a Moraes é 'alarmante e inaceitável'». O GLOBO. Cópia arquivada em 30 de julho de 2025 
  143. ↑ «Governo Trump busca proteger aliados com Lei Magnitsky, diz ONG dos EUA». CNN Brasil. 1.º de agosto de 2025. Cópia arquivada em 11 de agosto de 2025 
  144. ↑ «Sanção de Trump a Moraes pode ser um 'tiro no pé', diz The Economist». UOL. 31 de julho de 2025. Cópia arquivada em 10 de agosto de 2025 
  145. ↑ Casemiro, Luciana (31 de julho de 2025). «Sanção a Moraes no dia do decreto foi estratégia para fugir da fama de 'amarelão,' diz pesquisador». O GLOBO. Cópia arquivada em 10 de agosto de 2025 
  146. ↑ Grandi, Guilherme (1.º de agosto de 2025). «Moraes diz que ignora Lei Magnitsky e critica atuação "covarde e traiçoeira" contra o Brasil». Gazeta do Povo. Cópia arquivada em 10 de agosto de 2025 
  147. ↑ Unzelte, Carolina (4 de agosto de 2025). «Fachin: Lei Magnitsky contra ministros é 'ameaça' e 'interferência indevida'». JOTA. Cópia arquivada em 11 de agosto de 2025 
  148. ↑ Petrovna, Jéssica; Tortella, Tiago (12 de agosto de 2025). «EUA acusam Judiciário no Brasil de minar liberdade e citam Moraes». CNN Brasil. Consultado em 12 de agosto de 2025. Cópia arquivada em 13 de agosto de 2025 
  149. ↑ Prazeres, Leandro (12 de agosto de 2025). «Relatório dos EUA vê piora em direitos humanos no Brasil, cita Moraes e mortes pela PM de Tarcísio». BBC News Brasil. Consultado em 12 de agosto de 2025. Cópia arquivada em 13 de agosto de 2025 
  150. ↑ Barnabé, Gabriel (12 de agosto de 2025). «EUA apontam piora de direitos humanos na Europa». Folha de S.Paulo. Cópia arquivada em 12 de agosto de 2025 
  151. ↑ «Relatório de direitos humanos do governo Trump não poupa críticas a opositores, mas 'pega leve' com aliados». g1. 13 de agosto de 2025. Cópia arquivada em 13 de agosto de 2025 
  152. ↑ a b Pordeus León, Lucas (13 de agosto de 2025). «ONG denuncia manipulação em relatório dos EUA sobre direitos humanos». Agência Brasil. Cópia arquivada em 13 de agosto de 2025 
  153. ↑ Barini, Filipe (12 de agosto de 2025). «EUA apontam 'declínio' da situação dos direitos humanos em Brasil, África do Sul e Europa e poupam El Salvador». O GLOBO. Cópia arquivada em 13 de agosto de 2025 

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