Lei Magnitsky

Magnitsky Act
Congresso dos Estados Unidos
Citação	Public Law 112-208
Aprovado por	Câmara dos Representantes
Aprovado em	16 de novembro de 2012
Aprovado por	Senado
Aprovado em	6 de dezembro de 2012
Transformado em lei por	Presidente Barack Obama
Transformado em lei em	14 de dezembro de 2012
Administrado por	Departamento do Tesouro (OFAC) & Departamento de Estado
Histórico Legislativo
Casa iniciadora: Câmara dos Representantes
Nome do projeto de lei	H.R. 6156
Citação do projeto de lei	H.R. 6156
Apresentado por	Rep. Dave Camp (R-MI)
Apresentado em	19 de julho de 2012
Aprovado	16 de novembro de 2012
Resumo da votação	365 votaram a favor 43 votaram contra
Casa revisora: Senado
Citação do projeto de lei	H.R. 6156
Aprovado	6 de dezembro de 2012
Resumo da votação	92 votaram a favor 4 votaram contra
Resumo geral
Autoriza sanções contra estrangeiros por corrupção ou violações de direitos humanos, como bloqueio de bens e restrição de vistos.
Estado: Em vigor

A Lei Magnitsky, formalmente conhecida como Revogação Jackson-Vanik da Rússia e Moldávia e Lei de Responsabilidade do Estado de Direito de Sergei Magnitsky de 2012, é uma lei federal bipartidária aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos e sancionada pelo presidente Barack Obama em dezembro de 2012, com a intenção de punir autoridades russas responsáveis pela morte do advogado tributário russo Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou em 2009 e também por concederem à Rússia o status de relações comerciais normais permanentes.

Em 2016, foi promulgada a Lei Global de Responsabilidade de Direitos Humanos Magnitsky, que estende a estrutura da lei original para sancionar funcionários estrangeiros em todo o mundo por violações de direitos humanos ou corrupção significativa, autorizando o congelamento de bens e a proibição de entrada nos EUA.^[1]

Em 30 de julho de 2025, o ministro Alexandre de Moraes foi incluído na lista de sanções estabelecidas pelo governo dos Estados Unidos a lei Magnitsky.^[2][3][4]

Em 2009, o advogado tributarista russo Sergei Magnitsky morreu em uma prisão em Moscou após investigar uma fraude de US$230 milhões envolvendo autoridades fiscais russas.^[5] Magnitsky foi acusado de cometer a fraude ele mesmo e detido.^[5] Enquanto estava na prisão, Magnitsky desenvolveu cálculos biliares, pancreatite e colecistite e foi recusado o tratamento médico por meses. Após quase um ano de prisão, ele teria sido espancado até a morte enquanto estava sob custódia.^[6][7][8]

Bill Browder, um proeminente empresário americano e amigo de Magnitsky que trabalhou extensivamente na Federação Russa após o colapso da URSS, divulgou o caso e pressionou as autoridades americanas para aprovar uma legislação que sancionasse os russos envolvidos em corrupção. Browder apresentou o caso aos senadores Benjamin Cardin e John McCain, que propuseram a legislação.^[9]

Em junho de 2012, o Comitê de Relações Exteriores da Câmara dos Estados Unidos relatou à Câmara um projeto de lei denominado Lei de Responsabilidade do Estado de Direito de Sergei Magnitsky de 2012 (HR 4405).^[10] A principal intenção da lei era punir as autoridades russas consideradas responsáveis pela morte de Sergei Magnitsky, proibindo sua entrada nos Estados Unidos e o uso de seu sistema bancário.^[11] A legislação foi aprovada por um painel do Senado na semana seguinte, patrocinado pelo senador Ben Cardin, e citada em uma revisão mais ampla das crescentes tensões nas relações internacionais.^[12][13] Browder escreveu mais tarde que a Lei Magnitsky encontrou apoio bipartidário rápido porque a corrupção exposta por Magnitsky era flagrante e indiscutível, e "aqui não havia um lobby russo pró-tortura e assassinato para se opor a ela". ^p.329

O governo Obama lutou contra o projeto até que o Congresso sinalizou que o projeto Jackson-Vanick de 2012 não seria revogado a menos que a Lei Magnitsky fosse aprovada. Em novembro de 2012, as disposições do projeto de lei Magnitsky foram anexadas a um projeto da Câmara (HR 6156) normalizando o comércio com a Rússia (ou seja, revogando a emenda Jackson-Vanik) e a Moldávia.^[14] Em 6 de dezembro de 2012, o Senado dos EUA aprovou a versão da lei para a Câmara, 92–4.^[11] A lei foi assinada pelo presidente Barack Obama em 14 de dezembro de 2012.^{[15][16][17][18][19]}

Em 9 de janeiro de 2017, de acordo com a Lei Magnitsky, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro dos Estados Unidos atualizou sua Lista de Nacionais Especialmente Designados e colocou Aleksandr I. Bastrykin, Andrei K. Lugovoi, Dmitri V. Kovtun, Stanislav Gordievsky e Gennady Plaksin na lista negra, o que congelou qualquer um de seus ativos mantidos por instituições financeiras americanas ou transações com essas instituições e proibiu suas viagens aos Estados Unidos.^[20][21]

Em abril de 2013, o Departamento do Tesouro dos EUA publicou uma lista de 18 indivíduos sancionados sob a Lei Magnitsky, incluindo autoridades russas e outros implicados no caso de Sergei Magnitsky.^[22] Nomes notáveis incluem:

• Artem Kuznetsov, investigador tributário do Ministério do Interior de Moscou.
• Olga Stepanova, chefe do Escritório de Impostos nº 28 de Moscou, Serviço Federal de Impostos da Rússia.
• Dmitriy Komnov, chefe do Centro de Detenção de Butyrka.

A Lei Magnitsky Global desde então sancionou indivíduos de vários países, incluindo:

• Abdulaziz al-Hasawi, implicado no assassinato do jornalista Jamal Khashoggi em 2018.^[23]
• Chen Quanguo, por abusos de direitos humanos contra Uigures em Xinjiang, China.^[24]
• Alexandre de Moraes

A neutralidade desta seção foi questionada. Discussão relevante pode ser encontrada na página de discussão. (Agosto de 2025)

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil, foi sancionado em 30 de julho de 2025, às vésperas do julgamento da tentativa de golpe de Estado no Brasil em 2022–2023,^[25][26][27] embora não possua contas, investimentos ou bens no território norte-americano, Alexandre de Moraes foi sancionado, de modo que há certa falta de efetividade da medida por conta deste aspecto.^[28] A sanções foram atendendo a um pedido de Eduardo Bolsonaro, que planejava que o ministro enfrentasse dificuldades definidas como morte financeira^[29], neste sentido especulava-se que houvesse dificuldade até mesmo para pagar o salário do ministro, uma vez que é remunerado pelo Banco do Brasil.^[30] Contudo, após as sanções bancos brasileiros contrataram escritórios de advocacia nos Estados Unidos e descobriram que só haveria repercussão de cartões como Visa e MasterCard.^[31] Após isso, o deputado gravou um vídeo chorando emocionado,^[32] e retornou a Casa Branca (Palácio do Planalto dos EUA) relatando a situação, a equipe de Trump informou que irá multar os bancos que tiverem relações com Moraes.^[33]

Atualmente o salário dos ministros do STF é processado pelo Banco do Brasil,^[34] por isso existe preocupação em relação à multa vinda do governo dos Estados Unidos ser paga pelo banco estatal, o que na prática repassa a conta para o contribuinte brasileiro, que aliás financia a atuação de Eduardo Bolsonaro como deputado. Fernando Haddad, foi questionado por deputados do Novo sobre como bancos públicos reagem a sanções dos EUA. ^[35]

Em relação ao Swift, sediado na Bélgica, este segue o marco legal europeu e não está sujeito a sanções arbitrárias de países específicos.^[36]

Segundo comunicado do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, as sanções visam ações consideradas como prejudiciais aos processos democráticos, incluindo decisões de Moraes que determinaram a suspensão de contas em redes sociais e a limitação de conteúdos online, sob o pretexto de combater a desinformação. Os defensores da medida, entre os quais se incluem autoridades norte-americanas, saudaram a decisão como um passo necessário para a salvaguarda das liberdades democráticas e para assegurar a responsabilização por atos judiciais que impactam o direito à livre expressão,^[37] por alegações de abuso de autoridade judicial e imposição de restrições à liberdade de expressão.

Polícia Federal indiciou, no dia 20 de Agosto de 2025 o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu filho Eduardo Bolsonaro, acusados de tentar interferir no processo que investiga a trama golpista. O pastor Silas Malafaia também foi alvo da operação, mas não foi formalmente acusado.^[38]

Nas investigações, foi apurado que Eduardo Bolsonaro, ao pedir sanções a Alexandre de Moraes e ao Brasil, visava a impunidade do pai, sem preocupação com outros condenados do 8 de Janeiro. ^[38][39]

Foram divulgadas pela Polícia Federal, mensagens privadas entre Jair Bolsonaro e seu filho, tendo chamado bastante atenção o que Eduardo Bolsonaro, demonstrando bastante irritação e chegando a ameaçar ir as vias de fato com o governador de São Paulo Tarcísio de Freiras,^[39] declarou em trecho que tratava da articulação da Magnitsky:^[38]

“

"Se o IMATURO do seu filho de 40 anos não puder encontrar com os caras aqui, PORQUE VC ME JOGA PRA BAIXO, quem vai se fuder é vc E VAI DECRETAR O RESTO DA MINHA VIDA NESTA PORRA AQUI!

”

Setores da chamada Faria Lima teriam comemorado o enfraquecimento de Eduardo Bolsonaro e o fortalecimento de Tarcísio de Freitas.^[40]

Em resposta à adoção da Lei Magnitsky, o governo russo negou a adoção de crianças russas pelos norte-americanos, emitiu uma lista de funcionários dos EUA proibidos de entrar na Rússia e condenou Magnitsky postumamente como culpado.^[41] Além disso, o governo russo supostamente fez lobby contra a legislação por meio de uma empresa de relações públicas liderada por Kenneth Duberstein.^[42][43] Mais tarde, uma advogada russa, Natalia Veselnitskaya, foi contratada para fazer lobby contra a Lei Magnitsky nos Estados Unidos. Ela marcou uma reunião com Donald Trump Jr., supostamente para discutir o assunto.^[44][45]

Em 19 de dezembro de 2012, a Duma votou 400 a 4 para proibir a adoção internacional de crianças russas nos Estados Unidos. O projeto de lei recebeu o nome extraoficial de Dmitri Yakovlev, em referência a uma criança russa conhecida como Chase Harrison, que morreu de insolação em 2008 quando seu pai adotivo americano esqueceu que ela estava no banco de trás de seu SUV.^[46][47] No ano seguinte, 2013, duas leis adicionais foram propostas: uma era para impedir os cidadãos americanos de trabalhar com ONGs políticas na Rússia, e uma segunda lei, eventualmente abandonada, impedia qualquer estrangeiro de falar na televisão estatal se desacreditasse o estado.^[48]

O jurista expatriado australiano Geoffrey Robertson, que está representando alguns dos ativistas de Magnitsky, descreveu a Lei como "um dos mais importantes novos desenvolvimentos em direitos humanos". Ele afirma que a lei fornece "uma maneira de chegar aos maquinistas de Auschwitz, os apparatchiks, as pessoas que lucram com as violações dos direitos humanos e geralmente passam despercebidas".^[49]

O deputado estadual da Duma, Yevgeny Fedorov, argumentou que o verdadeiro propósito do projeto de lei Magnitsky era manipular figuras-chave nas grandes empresas e no governo, com o objetivo de uma política pró-americana na Federação Russa.^[50]

Em 2018, o parlamento britânico aprovou a chamada 'emenda Magnitsky' à Lei de Sanções e Anti-Lavagem de Dinheiro para dar ao governo o poder de impor sanções a pessoas que cometam graves violações dos direitos humanos.^[51]

Os dissidentes liberais russos Vladimir V. Kara-Murza e Boris Nemtsov aprovaram o ato, chamando-o de "pró-Rússia".^[52][53]

Em 2016, o Congresso dos EUA promulgou o Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, que permite ao governo dos EUA sancionar funcionários de governos estrangeiros implicados em abusos de direitos humanos em qualquer parte do mundo.^[54]

Referências