Comissariado da Auditoria
Comissariado da Auditoria | |
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審計署 | |
Comissário da Auditoria | Ho Veng On |
Adjunto do Comissário da Auditoria | --- |
Natureza de serviços | Serviço público que goza de autonomia funcional, administrativa, financeira e patrimonial |
Ano de estabelecimento | 1999 |
Sede | Avenida Xian Xing Hai, n.° 105, Centro Golden Dragon, 21.° e 22.° andares, Macau |
Sítio oficial | http://www.ca.gov.mo http://www.ca.gov.mo |
O Comissariado da Auditoria (CA) (em chinês:審計署) é um serviço público da Região Administrativa Especial de Macau, que funciona como órgão independente na estrutura política da Região Administrativa Especial de Macau e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. O Comissariado da Auditoria é liderado pelo Comissário da Auditoria, que responde perante o Chefe do Executivo. Foi criado ao abrigo do artigo 60.º da Lei Básica de Macau e da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgância), compete ao Comissariado da Auditoria o exercício dos poderes funcionais de auditoria da Conta Geral da Região Administrativa Especial de Macau e de diversos tipos de auditorias às contas e gestão dos “sujeitos a auditoria”, nomeadamente dos serviços e organismos do sector público administrativo e de entidades constituídas maioritariamente por fundos públicos.
Estrutura orgânica
Comissáio da Auditoria | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Adjunto | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Gabinete do Comissário da Auditoria | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Direcção dos Serviços de Auditoria | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Departamento de Apoios Gerais | 1.º Departamento de Auditoria | 2.º Departamento de Auditoria | 3.º Departamento de Auditoria | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Divisão Administrativa e Financeira | Divisão de Informática | Divisão de Formação e Comunicação | Divisão de Estudo e Metodologia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Atribuições
- O Comissariado da Auditoria procede à auditoria financeira sobre a execução do orçamento do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e elabora o relatório de auditoria da Conta Geral da Região Administrativa Especial de Macau.
- O Comissariado da Auditoria realiza a auditoria sobre a execução do orçamento, as contas finais, a gestão e utilização de fundos extraorçamentais, nomeadamente os activos, passivos, lucros e prejuízos, contas, receitas e despesas públicas, rendimentos e encargos financeiros dos “sujeitos a auditoria” e bem assim sobre a verificação de que os pagamentos foram efectuados de acordo com os procedimentos legais.
- O Comissariado da Auditoria efectua a “auditoria de resultados” sob o ponto de vista da racionalização do nível da eficiência e eficácia económica no exercício de funções pelos “sujeitos a auditoria”.
- Além das entidades, cujo orçamento é constituído totalmente por fundos públicos, são também “sujeitos a auditoria” as entidades :
- Que recebam fundos públicos equivalentes a mais de metade da sua receita anual ou;
- Tratando-se de quantia inferior, tenham previamente aceite, por escrito, a sua sujeição à auditoria.
- O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, em razão dos interesses públicos, pode, por escrito, autorizar o Comissário da Auditoria a proceder à auditoria financeira às entidades concessionárias.
Legislação
- Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China[1]
- Artigo 60.º
- Lei n.º 11/1999[2]
- Cria o Comissariado da Auditoria da Região Administrativa Especial de Macau
- Regulamento Administrativo n.º 12/2007[3]
- Define a organização e funcionamento do Comissariado da Auditoria
- Ordem Executiva n.º 28/2010[4]
- Define o quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria
Mandatos de cada Comissário
- Fátima Choi, aliás Choi Mei Lei (20 de Dezembro de 1999 a 19 de Dezembro de 2009)
- Ho Veng On (20 de Dezembro de 2009 até o presente)
Referências
- ↑ «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau». Imprensa Oficial. 20 de dezembro de 1999
- ↑ «Lei n.º 11/1999». Imprensa Oficial. 20 de dezembro de 1999
- ↑ «Regulamento Administrativo n.º 12/2007». Imprensa Oficial. 28 de maio de 2007
- ↑ «Ordem Executiva n.º 28/2010». Imprensa Oficial. 10 de maio de 2010
Ligação externa
- Comissariado da Auditoria Página electrónica oficial
- Portal da política
- Portal de Macau